ART do projeto solar: por que exigir antes de assinar o contrato (não depois)

Um leitor de Sorocaba me escreveu em maio contando que só descobriu que o sistema dele nunca teve ART registrada quando tentou acionar a garantia depois de um defeito no inversor. O vendedor — porque era vendedor, não engenheiro — sumiu do WhatsApp. Sem ART, não havia responsável técnico identificável, e a seguradora residencial recusou o sinistro alegando “instalação sem responsabilidade técnica formalizada”. O sistema funcionava havia dois anos. Ninguém tinha percebido o buraco até precisar dele.

O que aconteceu (e por que é mais comum do que parece)

ART é a Anotação de Responsabilidade Técnica — o documento que vincula formalmente um engenheiro, técnico ou empresa habilitada a uma obra específica, registrado no Crea. Desde 2023, quem regula o procedimento é a Resolução 1.137/23 do Confea, que substituiu a antiga 1.025/09 e trouxe registro eletrônico e vínculo direto ao Sistema de Informação do Confea/Crea. A lógica não mudou: nenhuma obra ou serviço técnico pode começar sem ART, e isso vale integralmente pra sistema fotovoltaico — não é burocracia extra, é a mesma exigência que vale pra uma reforma estrutural ou uma instalação elétrica predial.

Na prática do mercado solar, porém, virou hábito comum emitir a ART depois — só quando a distribuidora exige o documento pra homologar a conexão. Entre a assinatura do contrato e esse momento, você já pagou o sinal, já entregou o telhado pra perfuração, e já não tem poder de negociação nenhum se descobrir que ninguém habilitado assumiu responsabilidade técnica pelo projeto.

Quem pode assinar, tecnicamente: engenheiro eletricista, engenheiro de energia (conforme atribuições da Resolução 1.076 do Confea) ou técnico industrial em eletrotécnica, este último limitado a projetos de até 800 kVA — o que cobre folgadamente qualquer sistema residencial.

Por que isso importa pra você

A ART não é papel decorativo. Ela muda três coisas concretas na sua relação com o instalador:

• Rastreabilidade técnica. Se algo falhar — dimensionamento errado, erro de aterramento, projeto elétrico incompatível com o padrão de entrada — existe um nome, um CREA e um número de registro que respondem por isso, inclusive judicialmente.
• Cobertura de seguro. Como no caso do leitor de Sorocaba, seguradoras residenciais e de obra costumam recusar sinistro em instalação sem responsabilidade técnica documentada.
• Poder de negociação antes de pagar. Exigir a ART antes de assinar é o único momento em que você ainda tem alavancagem. Depois do sinal pago, “vou emitir a ART depois” vira promessa que ninguém cobra.

O que fazer com isso agora

1. Peça o número da ART (ou o compromisso formal de emissão, com prazo, no contrato) antes de assinar — não depois da instalação, não “quando for homologar”.
2. Confirme a habilitação do responsável no site do Crea da sua região. É consulta pública e gratuita — leva menos de cinco minutos.
3. Exija que o nome na ART seja o mesmo que assina o contrato. Empresa contrata, mas quem assume tecnicamente é pessoa física registrada — confira se batem.
4. Guarde a ART junto com o laudo pós-instalação. Os dois documentos juntos são sua prova técnica em caso de defeito, sinistro ou disputa contratual.
5. Se o instalador empurrar a conversa sobre ART pra “depois”, trate como red flag — no mesmo nível de pedir PIX pra pessoa física em vez de nota fiscal da empresa.

Isso também importa se, no meio da obra, você decidir trocar de instalador — a ART original precisa ser baixada e uma nova, emitida, ou a homologação trava na distribuidora. E seus direitos como consumidor sobre isso não são “boa vontade” do integrador — estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor aplicado à instalação solar, que também merece leitura antes de qualquer sinal pago. Do lado regulatório, a própria Lei 14.300 traz uma lista do que checar antes de assinar contrato, e ART está no topo dessa lista.

FAQ

A ART é obrigatória mesmo pra sistema solar residencial pequeno? Sim. Não existe piso de potência que dispense ART — o que muda é quem pode assinar (técnico industrial habilitado cobre até 800 kVA, o que inclui qualquer projeto residencial).

Posso instalar sem ART pra economizar? Você pode achar um instalador que não emite, mas o risco é seu: sem ART, você não tem responsável técnico identificável se algo der errado, e seguradoras costumam recusar sinistro.

A ART cobre também a instalação, ou só o projeto? Pode cobrir os dois, mas é comum ter ART de projeto e ART de execução separadas. Confirme com o instalador qual escopo está anotado — e exija que os dois existam.

Fontes

• Confea — Resolução 1.137/2023 é aprovada por unanimidade no Plenário: https://www.confea.org.br/resolucao-11372023-e-aprovada-por-unanimidade-no-plenario
• Canal Solar — Quem pode assinar projetos de sistemas fotovoltaicos?: https://canalsolar.com.br/quem-pode-assinar-projetos-fv/