Como reclamar de instalador solar: consumidor.gov.br, Procon e Juizado Especial, na ordem que funciona

Entre janeiro e julho de 2026, o Brasil bateu recorde: 2,44 milhões de reclamações fechadas no consumidor.gov.br, mais que o dobro do mesmo período de 2025 (Consumo em Pauta, 27/08/2026). O dado que devia assustar não é esse — é o de baixo dele. A proporção de gente que efetivamente marcou “problema resolvido” caiu de 46,3% pra 37,1% no mesmo intervalo. Menos de quatro em cada dez. A plataforma que virou sinônimo de “reclamar resolve” está resolvendo menos, bem na hora em que mais gente depende dela.

Isso não é motivo pra desistir de reclamar do instalador que sumiu, fez corpo mole ou entregou menos do que prometeu. É motivo pra parar de tratar o consumidor.gov.br como a reclamação inteira e entender que ele é um degrau de uma escada com três, não o topo dela.

A versão de 30 segundos

Existem três camadas, nessa ordem, e pular uma pra chegar direto na próxima raramente ajuda:

1. Notificação formal por escrito ao instalador, com prazo — é o documento que sustenta tudo depois.
2. Consumidor.gov.br, gratuito, online, resposta em até 10 dias corridos (prorrogável a 20) — mas não é órgão de fiscalização, é conciliação.
3. Procon presencial ou Juizado Especial Cível, quando a plataforma federal não resolveu — aí sim existe processo administrativo com poder de multa, ou ação judicial sem custas e, até certo valor, sem advogado.

Conceito 1 — a notificação que vem antes de qualquer plataforma

Antes de abrir qualquer reclamação em órgão público, existe um passo que praticamente ninguém formaliza: notificar o instalador por escrito, com prazo razoável pra resposta — 10 dias corridos é o padrão que os próprios órgãos usam depois, então é uma régua segura de adotar primeiro. E-mail com confirmação de leitura, carta com AR, ou até mensagem de WhatsApp exportada em PDF servem, desde que citem o problema concreto (inversor parado desde tal data, garantia contratual não honrada, parcela cobrada sem serviço) e peçam uma solução específica — não “eu queria resolver isso”, e sim “conserte o inversor até o dia X ou devolva o valor Y”.

Essa notificação parece burocracia, mas é o documento que a Constituição do artigo 18 do CDC pressupõe: o fornecedor tem até 30 dias pra sanar vício do produto ou serviço, contado a partir de quando o defeito foi comunicado — não de quando ele surgiu (CDC, Lei 8.078/1990, art. 18). Sem essa data registrada, você não tem como provar que o prazo estourou. É a mesma lógica que separa quem consegue cobrar o instalador que sumiu depois da obra de quem só tem prints soltos de conversa sem data clara.

Conceito 2 — consumidor.gov.br: rápido, gratuito, mas não é fiscalização

Se a notificação direta não resolveu, o consumidor.gov.br é o próximo degrau — não porque seja o mais forte, mas porque é o mais rápido e não custa nada. A empresa cadastrada tem até 10 dias corridos pra responder, prorrogáveis por mais 10 em casos excepcionais, e depois disso você tem até 20 dias pra avaliar se o problema foi de fato resolvido e dar uma nota de 1 a 5 (Consumidor.gov.br, “Como funciona”).

O ponto que a própria plataforma deixa claro, mas pouca gente lê: “o Consumidor.gov.br não substitui o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor” — ela é conciliação direta com a empresa, sem poder de autuar, multar ou obrigar nada. Funciona muito bem quando o instalador ainda existe, tem CNPJ ativo e se importa com a própria reputação. Funciona mal — e os números de 2026 mostram isso — quando a empresa já decidiu ignorar o cliente, está com o caixa apertado ou, pior, já entrou em recuperação judicial. Nesses casos, reclamar ali é rápido de fazer, mas não é razão pra parar por aí — é hora de subir o próximo degrau.

Conceito 3 — Procon presencial e Juizado Especial Cível: onde o seu sistema se encaixa

Quando a plataforma federal não resolveu, existem dois caminhos que não competem entre si — costumam ser usados em sequência.

O Procon presencial ou pelo site estadual abre um processo administrativo. Diferente do consumidor.gov.br, o Procon pode autuar a empresa e aplicar multa — mas essa multa vai pro Fundo de Defesa do Consumidor do estado, não pro seu bolso. Ele é a ferramenta certa pra pressionar e documentar um histórico de reincidência contra o instalador, não pra recuperar dinheiro direto.

Pra recuperar dinheiro ou obrigar o conserto de fato, o caminho é o Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95). E aqui vale fazer a conta que ninguém faz antes de decidir se vale a pena: o Juizado julga causas de até 40 salários mínimos, e dispensa advogado até 20 salários mínimos — acima disso, a assistência de um advogado passa a ser obrigatória (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025), isso vira, na prática:

Faixa	Valor em 2026	O que muda
Até 20 salários mínimos	Até R$ 32.420	Você entra sozinho, sem custas, sem advogado
De 20 a 40 salários mínimos	R$ 32.420 a R$ 64.840	Cabe no Juizado, mas advogado é obrigatório
Acima de 40 salários mínimos	Acima de R$ 64.840	Só cabe no Juizado se você abrir mão do excedente — senão vai pra vara cível comum

Refiz essa conta porque ela muda a decisão de quem instalou solar residencial: um sistema de 4 a 6 kWp, na faixa de R$ 18 mil a R$ 30 mil, cabe inteiro na primeira linha — você entra sozinho, sem gastar com advogado, sem pagar custas em primeiro grau. Já um sistema comercial de R$ 50 mil ainda cabe no Juizado, mas exige advogado — o que muda o cálculo de custo-benefício de entrar com a ação.

Onde isso falha

O Juizado Especial não é a resposta pra tudo. Ele não aceita causas que dependem de perícia técnica complexa — se a discussão é sobre se o painel perdeu 15% de geração por sombreamento de projeto ou por defeito de fabricação, e isso exige laudo de engenharia contestado pelas duas partes, o juiz costuma extinguir o processo sem julgar o mérito e mandar pra vara cível comum, que aceita perícia e tramita mais devagar.

Também não adianta processar quem já não existe: se a instaladora fechou ou está em recuperação judicial, o caminho muda pra habilitação de crédito no processo falimentar — o Juizado julga contra pessoa jurídica solvente, não contra massa falida. E se o problema é defeito do equipamento em si — módulo trincado, inversor que queimou por conta própria — a responsabilidade pode ser do fabricante, não do instalador, e a garantia certa a acionar é outra, com outro prazo e outro réu.

Uma confusão que aparece direto no meu WhatsApp: gente que tenta usar esse mesmo roteiro pra contestar a conta de luz com créditos de energia não aplicados. Isso não é problema com o instalador — é regulação ANEEL, e o processo pra contestar cobrança errada com a distribuidora é outro, com prazo e protocolo próprios.

Minha recomendação, depois de acompanhar esse tipo de caso: não pule etapa achando que processo judicial resolve mais rápido. Notificação por escrito primeiro, consumidor.gov.br em paralelo com o Procon (não são excludentes), e o Juizado só quando as duas primeiras esgotaram o prazo sem resposta real — não porque o instalador demorou um dia a mais, mas porque ele parou de responder de verdade.

Fontes

• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, arts. 18 e 26 — planalto.gov.br
• Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais, arts. 3º e 9º — planalto.gov.br
• Consumidor.gov.br — “Como funciona” — consumidor.gov.br
• Consumo em Pauta — “Reclamações no Consumidor.gov.br mais que dobram em um ano” (27/08/2026) — consumoempauta.com.br
• Agência Brasil — “Novo salário mínimo será de R$ 1.621 em 2026” — agenciabrasil.ebc.com.br