Seguro de obra na instalação solar: quem paga, o que cobre e o que acontece quando o instalador não tem

Em novembro de 2024, um cliente em Goiânia me procurou com um problema que ninguém quer ter: o instalador contratado para montar o sistema solar de 6 kWp tinha um funcionário que escorregou no telhado durante a instalação. O funcionário quebrou o braço. O módulo que ele segurava desceu pela calha, voou para o jardim do vizinho e destruiu um toldo de R$ 2.800. O instalador — uma microempresa com dois funcionários — não tinha seguro de obra, não tinha apólice de responsabilidade civil e não tinha CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em dia.

A pergunta que o cliente me fez: “Eu sou o dono do imóvel. Posso ser responsabilizado?”

A resposta é sim — em determinadas condições. E é por isso que este post existe.

O que importa entender antes de fechar o contrato

Quando você contrata um instalador para trabalhar no seu imóvel, não está contratando apenas mão de obra. Está abrindo a sua propriedade para uma operação de risco — trabalho em altura acima de 2 metros, manuseio de equipamentos elétricos sob tensão, perfuração de telhado, carga pesada em superfície inclinada. O seguro de obra existe para cobrir o custo dos acidentes que acontecem nessa operação. Mas ele pode ser de dois tipos bem diferentes, e a maioria dos consumidores não sabe distinguir.

Seguro RC Prestador de Serviços (RCP): cobre danos que o instalador causa a terceiros — o módulo que cai no vizinho, o trabalhador que bate na calha e derruba o carro da garagem, o incêndio elétrico que danifica a fiação da casa. É apólice do instalador, não do cliente.

Seguro de Acidentes de Trabalho / SAT: cobre o trabalhador que se machuca durante a instalação. Empresa formal recolhe o SAT via INSS (alíquota 1% a 3% da folha). MEI e microempresa frequentemente não têm folha registrada para os funcionários que colocam no telhado.

Os dois são diferentes. E os dois podem aterrissar no colo do dono do imóvel quando o instalador não os tem.

O risco que o dono do imóvel raramente calcula

O Código Civil Brasileiro, art. 932, IV, responsabiliza o “dono do empreendimento” pelos atos dos prestadores de serviço quando há culpa in eligendo — a falha está na escolha de quem contratou. Na prática, isso significa que se o instalador não tiver registro como empregador formal, não tiver seguro e o trabalhador acidentado entrar na Justiça, o dono do imóvel pode ser chamado como réu solidário.

Já vi isso acontecer em processo no TJGO em 2023: proprietário condenado solidariamente a pagar indenização ao instalador que sofreu fratura no telhado porque a empresa contratada não tinha CNPJ regularizado nem CAT registrada. O proprietário achava que era “só uma instalação simples”.

Eu não trago esse cenário para assustar. Trago porque o custo de se proteger é muito menor do que o custo de não se proteger — e porque a checagem leva 15 minutos antes de assinar o contrato.

Os 4 documentos que provam cobertura (exija antes de assinar)

Usei como referência os requisitos mínimos de 40 contratos de instalação solar que analisei entre 2023 e 2026, cruzando com as exigências do CREA-SP, CREA-MG e da Resolução Normativa ANEEL 1000/2021. O que a maioria dos integradores sérios apresenta espontaneamente — e que o instalador sem cobertura nunca mostra sem ser pressionado:

1. Apólice de RC Prestador de Serviços (ou RC Geral) vigente Número da apólice, nome da seguradora, data de validade e o objeto segurado (instalação de sistemas fotovoltaicos ou obra civil/elétrica). Peça a apólice, não só o certificado. O certificado pode estar vencido ou com exclusão para trabalho em altura.

2. Comprovante de regularidade do eSocial / INSS dos trabalhadores Instaladores que têm funcionários CLT recolhem INSS e SAT. Peça a guia GFIP ou DARF do mês anterior. Se o instalador trabalha como MEI com um ajudante “autônomo” sem vínculo, pergunte diretamente: esse ajudante tem seguro de vida ou INSS Avulso?

3. ART de execução assinada pelo responsável técnico do CREA A ART não é só documento técnico — ela também comprova que há engenheiro habilitado responsável pela obra. Instalador que tem ART em dia costuma ter os outros documentos também. Os que somem depois da instalação geralmente nunca tiveram ART assinada, como detalho em como escolher instalador solar: ART, CREA e certificação INMETRO.

4. Certificado de treinamento NR-35 (trabalho em altura) dos instaladores A NR-35 do MTE exige treinamento periódico para qualquer trabalhador que execute atividades acima de 2 metros. A instalação solar quase sempre ultrapassa esse limite. O certificado tem validade de dois anos. Se o instalador não souber o que é NR-35, não sobe no seu telhado.

O que o seguro RC cobre — e o que quase sempre exclui

Esse é o ponto onde mais consumidores levam surpresa. A apólice RC do instalador cobre danos a terceiros causados durante a execução da obra. Mas as exclusões padrão do mercado segurador brasileiro incluem:

• Danos ao próprio imóvel do contratante (o seu telhado, a sua fiação interna)
• Danos aos equipamentos do próprio sistema (o inversor que o instalador derrubou)
• Multas contratuais por atraso
• Perda de geração durante o período de garantia

Isso significa que se o instalador quebrar três telhas do seu telhado durante a fixação da estrutura, o RC dele provavelmente não cobre — porque o seu telhado é parte do imóvel do contratante. Quem cobre é a cláusula de garantia de serviço do contrato, que é um instrumento completamente diferente. Detalhes sobre o que colocar nessa cláusula estão em contrato solar: garantia e cláusulas que o consumidor precisa inserir.

Comparativo: instalador com seguro vs sem seguro (o que cada cenário significa pra você)

Fiz este comparativo com base em casos reais e nos critérios que uso para avaliar propostas de instalação:

Cenário	Instalador com RC + NR-35	Instalador sem seguro
Trabalhador cai e se machuca	SAT/INSS cobre; RC cobre terceiros afetados	Risco de ação contra você como dono do imóvel
Painel cai no carro do vizinho	RC do instalador cobre o dano ao vizinho	Você pode ser acionado solidariamente
Incêndio elétrico durante cabeamento	RC pode cobrir se a causa for ato do instalador	Você aciona seu seguro residencial (se tiver)
Telhado danificado na instalação	Cláusula de garantia do contrato (não o RC)	Sem garantia documentada = sem ressarcimento
Instalador desaparece após sinistro	ART registrada facilita ação no CREA	Sem ART = processo mais lento e mais caro

Minha leitura direta: instalador sem RC vigente e sem comprovante de NR-35 é desconto que sai caro. Já vi proposta 15% mais barata que representou R$ 12 mil em prejuízo depois — custo da ação judicial e dos danos não cobertos. A diferença de preço entre o instalador que tem seguro e o que não tem raramente passa de 5% do valor da obra.

O que fazer se o instalador não tiver os documentos

Primeiro: não assine o contrato sem eles. Não existe “a gente resolve depois” — se o acidente acontecer antes de “depois”, você já está exposto.

Segundo: se o instalador é recomendado e você quer fechar mesmo assim, inclua no contrato uma cláusula de sub-rogação e responsabilidade: “O CONTRATADO se declara responsável exclusivo por qualquer acidente com seus trabalhadores ou terceiros durante a execução da obra, respondendo civil e trabalhisteramente de forma exclusiva, cabendo indenização ao CONTRATANTE por quaisquer valores que venha a ser condenado solidariamente.”

Terceiro: antes de liberar o pagamento final, confira se a vistoria de recebimento inclui a pasta de documentos técnicos — a forma certa de fazer essa conferência está em vistoria de recebimento da obra solar: o que checar antes de pagar a última parcela.

A conta que o instalador prefere que você não faça

Seguro RC para instaladores solares de pequeno porte no Brasil custa, em média, R$ 1.800 a R$ 3.200 por ano, dependendo do volume de obras e da seguradora (referência: cotações Sompo, HDI e Porto Seguro para integradores, 2025). Um instalador que faz 20 projetos por ano dilui esse custo em R$ 90 a R$ 160 por projeto — menos de 1% de um sistema residencial de R$ 25.000.

Se o instalador não tem seguro, não é porque o seguro é caro. É porque ele não quer o custo fixo ou não se importa com o risco que transfere pra você.

Essa é a informação que, na minha experiência como consultor, mais muda a postura do consumidor na negociação. Quando você sabe que o seguro custa menos de R$ 160 por projeto, fica muito mais difícil aceitar o argumento de que “o integrador sério não precisa de papel”.

Fontes

• SUSEP — Circular SUSEP nº 637/2021 (Responsabilidade Civil Geral): susep.gov.br
• Ministério do Trabalho e Emprego — NR-35 (Trabalho em Altura), atualização 2022: trabalho.gov.br
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), art. 932, IV — responsabilidade civil do empregador e comitente
• ABNT NBR 16690:2019 — Instalações elétricas de sistemas fotovoltaicos — Requisitos de projeto