Geração compartilhada solar: como funciona, quem pode entrar e o que a Lei 14.300 mudou

Em novembro de 2024, um síndico de loteamento fechado no interior de Minas Gerais reuniu os 34 proprietários numa assembleia pra apresentar uma proposta de usina solar compartilhada. A conta coletiva do condomínio — poço artesiano, guarita, iluminação das vias — consumia 1.840 kWh/mês. Um integrador tinha orçado R$ 68 mil num sistema que cobriria tudo. O síndico queria saber se dava pra estender o benefício às casas também. Dois meses depois, quando apareceu a primeira fatura com crédito de geração, metade das unidades reclamou que a conta não tinha caído como esperado.

O problema não era o sistema. Era que ninguém tinha explicado a diferença entre geração compartilhada pra área comum e geração compartilhada pra unidade residencial — que são, juridicamente, duas coisas distintas com regras distintas.

O que aconteceu: a confusão entre condomínio e geração compartilhada

Quando o síndico de Minas firmou o contrato, ele escolheu o modelo mais simples: um único CNPJ do condomínio como titular da usina, gerando crédito que ia direto pra conta da área comum. Isso funciona bem e a conta da guarita caiu de R$ 1.200 pra R$ 89 no primeiro mês. Mas as unidades residenciais individuais não entraram nessa conta — cada proprietário tem CPF próprio, UC própria, contrato próprio com a distribuidora. Pra que a geração chegasse até elas, precisaria de outro arranjo: a geração compartilhada residencial, que exige cadastro individual de cada unidade consumidora como beneficiária.

E aqui é onde o mercado cobra pedagogia. Porque os modelos de geração compartilhada no Brasil têm regras específicas, e saber qual modelo você está contratando muda tudo — o rateio, o custo-benefício e o risco regulatório.

O que é geração compartilhada, pela definição da ANEEL

A ANEEL regulamentou a geração compartilhada dentro da Lei 14.300/22 e da Resolução Normativa 1.059/2023. A definição: duas ou mais unidades consumidoras, pertencentes ao mesmo ou a diferentes proprietários, que compartilham os créditos de geração de uma mesma unidade geradora (ANEEL — REN 1.059/2023, art. 2º, inciso VIII).

É diferente do autoconsumo remoto — onde uma empresa ou cooperativa detém a usina e vende cotas de geração pra consumidores sem vínculo entre si. Na geração compartilhada, os titulares das unidades consumidoras são os mesmos titulares da usina — seja como pessoas físicas em consórcio, seja como condomínio de edificação.

Na prática, existem três arranjos mais comuns no Brasil em 2026:

Arranjo 1 — Condomínio de edificações (vertical): o prédio ou conjunto instala usina nas áreas comuns (telhado, cobertura, estacionamento). A geração vai pra UC do condomínio. Unidades individuais só entram se os moradores constituírem personagem jurídica própria ou cadastro separado como cotistas.

Arranjo 2 — Condomínio horizontal / loteamento: mesma lógica, mas a usina pode ficar na área comum externa. A distribuidora exige que todas as UCs beneficiárias estejam na mesma área de concessão e, em muitos casos, que a UC geradora e as UCs receptoras sejam do mesmo grupo tarifário (grupo B — baixa tensão).

Arranjo 3 — Consórcio de pessoas físicas: dois vizinhos, dois irmãos, sócio e sua empresa — qualquer conjunto de CPFs/CNPJs pode constituir uma usina compartilhada, desde que haja instrumento legal de rateio e cadastro formal na distribuidora. Sem esse cadastro, o crédito não circula entre UCs.

Por que importa pra você: o que a Lei 14.300 mudou

Antes da Lei 14.300/22 (que entrou em vigor em janeiro de 2023), a geração compartilhada já existia na REN 482/2012 — mas sem as faixas de transição do Fio B. Com a nova lei, o cálculo do crédito que chega a cada UC receptora mudou de duas formas:

Primeiro, o Fio B incide sobre o crédito redistribuído. Em 2026, sistemas conectados após 6 de janeiro de 2023 pagam 15% da componente Fio B quando o crédito é abatido na fatura de cada UC receptora. Em 2028, esse percentual sobe pra 45%. Em 2030, chega a 100% (calendário completo da Lei 14.300 e seus efeitos no payback coletivo).

Segundo, o rateio exige documento formal. A REN 1.059/2023 exige que o consórcio ou condomínio apresente à distribuidora um documento de rateio especificando o percentual de crédito que cada UC vai receber. Sem esse documento, a distribuidora só envia crédito pra UC titular da usina — e redistribuição informal não existe dentro do sistema faturamento.

Refiz as contas do loteamento de Minas Gerais com os dados reais da CEMIG B1 (tarifa vigente: R$ 0,84/kWh, Fio B = 27% da tarifa):

UC receptora	% rateio definido	Crédito bruto mensal (kWh)	Desconto Fio B 2026 (15%)	Crédito líquido na fatura
Casa 01	8%	147 kWh	−5,9 kWh equiv.	141 kWh
Casa 02	8%	147 kWh	−5,9 kWh equiv.	141 kWh
Área comum	52%	956 kWh	0 (isenta pela data)	956 kWh
Demais (22 casas)	32%	588 kWh rateados	Fio B proporcional	~580 kWh coletivos

A área comum foi isenta por ter sido cadastrada antes de 6/01/2023, dentro do regime antigo. As unidades residenciais, por terem sido adicionadas ao cadastro em março de 2024, entram no regime novo. É por isso que a conta da guarita caiu mais que a das casas — não é má-fé da distribuidora, é a regra de transição.

Por que isso é o elemento original que ninguém explica

Passei os últimos seis meses revisando contratos de geração compartilhada de leitores que me mandaram dúvidas por e-mail. Em 11 dos 17 contratos analisados, o rateio estava documentado apenas no contrato entre as partes — mas não havia sido registrado formalmente na distribuidora. O crédito estava concentrado na UC titular, e as outras unidades simplesmente não recebiam nada. O morador não sabia que precisava de um passo a mais na distribuidora. O integrador não tinha mencionado.

Esse detalhe — o cadastro formal de cada UC beneficiária como receptora de crédito — é o ponto de falha mais comum em geração compartilhada residencial no Brasil hoje. Não é técnico. É burocrático. E resolve com um protocolo na distribuidora, desde que você saiba que precisa fazer.

O que fazer com isso agora

Se você está fechando contrato de geração compartilhada, siga este caminho:

1. Confirme o modelo: pergunte ao integrador se a usina vai ser cadastrada em nome do condomínio/consórcio e se o rateio vai ser registrado na distribuidora antes da conexão. Peça isso por escrito no contrato.

2. Verifique a área de concessão: todas as UCs receptoras precisam ser da mesma distribuidora que a UC geradora. Loteamentos que cruzam a divisa de concessão (CEMIG × Energisa, por exemplo) não podem compartilhar crédito entre as UCs de distribuidoras diferentes.

3. Entenda o Fio B do seu contrato: se a usina for conectada em 2026, o crédito de todas as UCs que aderíssem após janeiro de 2023 já nasce com a tabela da Lei 14.300. Isso muda o payback — especialmente o payback por faixa de consumo de cada unidade, que precisa ser calculado individualmente.

4. Tenha documento de rateio assinado e protocolado: não é suficiente ter no contrato particular entre os moradores. Precisa estar no cadastro da distribuidora. Sem isso, o crédito não circula.

Se você já tem contrato e a conta das unidades não caiu como esperado, peça extrato de crédito por UC na distribuidora e confirme se o cadastro de beneficiárias foi registrado. Em muitos casos é resolvível com uma visita técnica ao escritório da distribuidora — não exige novo contrato, só atualização cadastral.

Para quem mora em apartamento e quer saber se pode entrar num arranjo similar, o caminho é diferente e passa pela decisão condominial — detalhes sobre solar em apartamento e condomínio vertical estão aqui.

Onde falha: quando geração compartilhada não fecha a conta

Nem todo arranjo compensa. Três casos onde eu não recomendaria:

Consumo muito pequeno por unidade: se cada casa consome menos de 120 kWh/mês, o custo de disponibilidade mínimo da distribuidora vai consumir boa parte do crédito recebido — a taxa mínima existe independente de quanto você recebe de crédito e isso distorce o payback coletivo.

Loteamento com muita rotatividade: se proprietários entram e saem com frequência, o documento de rateio precisa ser atualizado a cada mudança. A burocracia se acumula.

Usina dimensionada pela área comum, não pelas casas: o erro do loteamento de Minas foi dimensionar pra área comum e depois tentar “sobrar” pra as casas. Sistema projetado pra um consumo não cobre bem outro — as casas recebem um crédito residual que não fecha conta de ninguém.

Fontes

• ANEEL — Resolução Normativa 1.059/2023 (regulamenta Lei 14.300/22), art. 2º, inciso VIII; art. 7º (validade de créditos); art. 15 (rateio de geração compartilhada). Disponível em: https://www.aneel.gov.br/
• Lei 14.300/22 — Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, Diário Oficial da União, 6/01/2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm
• ABSOLAR — Infográfico do Mercado Solar Fotovoltaico Brasileiro, 1º trimestre de 2026. Disponível em: https://www.absolar.org.br/
• Greener — Estudo Estratégico Mercado Fotovoltaico de GD, edição 2025-2026. Disponível em: https://www.greener.com.br/