PIS/COFINS na conta de luz de quem tem solar: você está pagando imposto sobre energia que nem consumiu?

Peguei a fatura de um cliente em Goiânia mês passado e fui direto na parte que ninguém olha: o rodapé com os tributos. Lá estava — PIS e COFINS calculados sobre um valor de energia maior do que ele tinha realmente consumido da rede. O sistema dele gerava de sobra, ele puxava pouco da distribuidora, e ainda assim o imposto vinha gordo. Não era erro de digitação. Era a distribuidora aplicando a alíquota sobre uma base que, segundo o STF, não deveria estar ali.

Esse é o tributo solar mais silencioso do Brasil. Todo mundo discute o Fio B, briga sobre ICMS, reclama de bandeira tarifária. PIS e COFINS quase ninguém audita — e é justamente onde mora um vazamento que se repete em fatura após fatura.

O que decidir antes de olhar a fatura

Antes de abrir a conta e procurar o imposto, vale ter quatro coisas na cabeça. São elas que separam quem está pagando certo de quem está sangrando alguns reais por mês sem perceber.

1. PIS e COFINS são tributos federais — diferente do ICMS, que é estadual. Por isso a regra é a mesma em todo o País, ainda que cada distribuidora aplique do seu jeito.
2. A base de cálculo deveria ser só a energia que você consumiu da rede — não a energia bruta antes do abatimento dos créditos.
3. Existe decisão do STF favorável ao consumidor sobre o que pode e o que não pode entrar nessa base.
4. A correção, quando cabe, é da distribuidora — você não conserta isso sozinho na calculadora, mas precisa saber identificar pra cobrar.

O que o STF realmente decidiu

A peça central aqui é o Tema 745 de repercussão geral (RE 593.824), julgado pelo STF em 2020. Em linguagem de planilha: o tribunal fixou que PIS e COFINS só podem incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida — ou seja, sobre a demanda de potência de fato utilizada, não sobre demanda contratada e não usada.

A lógica que o STF aplicou ali tem efeito direto no mundo da geração distribuída. Se o imposto só pode pegar o que você consumiu de verdade, então a energia que você gerou, injetou na rede e abateu na forma de crédito não é fato gerador desses tributos. Você não comprou aquela energia da distribuidora — você a produziu. Cobrar PIS/COFINS sobre o crédito compensado é tributar uma compra que não aconteceu.

Some a isso a chamada “tese do século” (RE 574.706, 2017), em que o STF excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS. Resultado prático: a base correta é estreita, e várias faturas continuam aplicando o imposto sobre uma base inflada — seja por incluir crédito compensado, seja por embutir o ICMS que já deveria ter saído.

Conceito 1 — A diferença entre energia consumida e energia faturada

Aqui está o ponto que confunde quase todo prossumidor. A sua fatura tem dois números que parecem iguais e não são:

• Energia injetada e compensada: o que seu sistema mandou pra rede e voltou como crédito.
• Energia efetivamente consumida da rede: o que você puxou da distribuidora além do que gerou.

PIS/COFINS deveria morder só o segundo número. Quando a distribuidora calcula o tributo antes de abater os créditos, ela tributa energia que você mesmo produziu. Num sistema bem dimensionado, em que a geração cobre 90% ou mais do consumo, esse detalhe vira uma cobrança recorrente sobre uma base que mal existe.

Se você quer entender por que sua conta caiu menos do que o vendedor prometeu, esse é um dos lugares pra olhar — junto com os outros itens que detalhei em o que checar quando a conta de luz não caiu depois do solar.

Conceito 2 — Onde achar o imposto na sua fatura

Toda distribuidora é obrigada a discriminar os tributos. Procure no rodapé ou no quadro de “informações fiscais” da conta. Você vai encontrar algo como:

• Base de cálculo PIS/COFINS — o valor sobre o qual o imposto foi aplicado.
• Alíquota PIS (em geral em torno de 1,65% no regime não cumulativo) e alíquota COFINS (em torno de 7,6%).
• Valor do tributo em reais.

O exercício é simples: compare a base de cálculo com o valor da energia que você realmente consumiu da rede naquele mês. Se a base for maior que o seu consumo líquido — depois de abatidos os créditos —, há indício de que o imposto está pegando energia compensada. É o mesmo raciocínio de auditoria que vale pra qualquer cobrança da fatura, como expliquei em por que você paga conta mesmo gerando 100% da energia.

Conceito 3 — A conta de quanto isso pesa

Vou montar um exemplo conservador, com números redondos pra ficar claro o método (confirme sempre com a sua fatura real).

Suponha um prossumidor em Goiás que consome 600 kWh/mês da rede e gera o equivalente a 540 kWh em créditos compensados. Tarifa cheia de R$ 0,90/kWh.

• Energia compensada por crédito: 540 kWh × R$ 0,90 = R$ 486.
• Se a distribuidora aplicar PIS/COFINS (somando algo perto de 9,25%) sobre esses R$ 486 de crédito que não deveriam compor a base, o imposto indevido fica em torno de R$ 45/mês.

Quarenta e cinco reais por mês parece pouco. Ao longo dos 25 anos de vida útil do sistema, são mais de R$ 13 mil — sem contar reajuste de tarifa. É dinheiro que sai do seu payback e que muita gente nem sabe que está pagando. Quando esse tipo de vazamento entra na conta, o tempo de retorno muda; é por isso que insisto em refazer a conta de payback passo a passo, com os erros mais comuns em vez de confiar na planilha do integrador.

Onde isso falha

Sejamos honestos sobre os limites desse raciocínio, porque não é bala de prata.

Primeiro: a decisão do STF no Tema 745 foi pensada principalmente para demanda contratada não utilizada, mais comum em consumidores do grupo A (alta tensão). A aplicação literal dela aos créditos de microgeração residencial ainda é matéria que tribunais inferiores tratam caso a caso — algumas distribuidoras já corrigiram, outras só corrigem sob ação judicial.

Segundo: a diferença mensal costuma ser pequena no residencial. Pra muita gente, abrir processo judicial por R$ 30 a R$ 50/mês não compensa o custo e a dor de cabeça — o jogo muda em sistemas comerciais maiores, onde a base inflada vira centenas de reais.

Terceiro: a reforma tributária em andamento vai substituir PIS e COFINS por CBS ao longo dos próximos anos. A lógica de “tributar só o consumo efetivo” tende a permanecer, mas as alíquotas e as regras de transição ainda estão sendo definidas — vale acompanhar antes de planejar qualquer contestação de longo prazo.

O que eu faria, e recomendo: audite uma fatura sua hoje. Compare a base de cálculo com seu consumo líquido. Se houver diferença consistente mês a mês, abra um protocolo na distribuidora pedindo revisão da base de PIS/COFINS, citando o Tema 745. É grátis, é seu direito, e na pior das hipóteses você sai sabendo exatamente como sua conta é montada. Esse mesmo cuidado vale pra outros tributos da fatura — o caso do ICMS sobre créditos de energia solar varia por estado e merece a mesma auditoria.

Perguntas que todo prossumidor faz

Tenho direito a pedir restituição do que paguei a mais? Em tese, sim, respeitado o prazo de cinco anos. Na prática, a restituição administrativa direta é difícil — a maioria dos casos relevantes corre na Justiça, com tributarista. Pra valores residenciais pequenos, costuma não compensar; pra comércio e indústria, sim.

A distribuidora é obrigada a corrigir se eu reclamar? Ela é obrigada a responder e a explicar como calcula a base. Corrigir, só se reconhecer o erro ou se houver decisão judicial que a obrigue. Por isso o protocolo formal importa: cria registro.

Isso vale pra quem está em consórcio ou geração compartilhada? A lógica é a mesma — o tributo deveria incidir só sobre o consumo efetivo de rede, descontados os créditos rateados. Mas a fatura é mais complexa, então a auditoria exige olhar o rateio de crédito antes de comparar com a base.

Fontes

• STF — RE 593.824 / Tema 745 de repercussão geral (incidência de PIS/COFINS sobre energia elétrica), 2020: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=745
• STF — RE 574.706 / Tema 69 (“exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”), 2017: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=69
• Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm
• ANEEL — Regras da geração distribuída (SCEE e compensação de créditos): https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/geracao-distribuida